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CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES |
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, vem na observância dos trâmites regimentais, requerer que seja encaminhado este requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, através da Secretaria competente, seja realizado estudo de viabilidade para municipalização do Ensino Fundamental I e II, cujas Unidades Escolares ainda estejam sob a gestão estadual.
JUSTIFICATIVA
A municipalização do Ensino Fundamental I e II trará mais controle e autonomia do Município de Benevides para realização de políticas públicas para com esta parcela de alunos. Além disso, com maior autonomia, o Município poderá atuar de modo a alavancar os resultados positivos na educação municipal já alcançados.
Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 13 de Março de 2025.
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Josué Lacerda Pompeu
Vereador – MDB
e-mail:cmb.poderlegislativo@hotmail.com CNPJ: 04.203.394/0001-36
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