Senhor Presidente,
            Senhores Vereadores,

O Vereador que ao presente subscreve, vem na observância dos transmites regimentais, requerer que seja encaminhado este requerimento, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que seja intermediado junto a ITERPA - Instituto de Terras do Pará, a possibilidade de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), nos seguintes bairros: Independente, Médici, Santos Dumont e bairro Maguary, neste município.

JUSTIFICATIVA

A regularização fundiária é um fator essencial para garantir segurança jurídica e qualidade de vida à população. No município em questão, os bairros Independente, Médici, Santos Dumont e Maguari necessitam urgentemente da concessão do título definitivo de propriedade, um direito fundamental que assegura estabilidade aos moradores e fomenta o desenvolvimento social e econômico da região.

A ausência de regularização fundiária afeta diretamente a vida dos cidadãos, pois sem o título definitivo, os moradores enfrentam dificuldades para obter financiamentos, realizar melhorias estruturais em suas propriedades e acessar políticas públicas de urbanização. Além disso, a falta de documentação legal dos imóveis pode gerar insegurança e conflitos fundiários, prejudicando a harmonia social e a valorização imobiliária.

Outro aspecto crucial para a concessão do título definitivo é o impacto positivo na arrecadação municipal. Com a regularização, o município poderá aumentar sua base tributária por meio da legalização do IPTU, possibilitando investimentos em infraestrutura, saneamento básico, educação e saúde. Dessa forma, a regularização não beneficia apenas os moradores, mas toda a coletividade, promovendo um ambiente mais organizado e propício ao crescimento econômico.

Além disso, a regularização fundiária é uma questão de justiça social. Muitos dos moradores desses bairros ocupam suas residências há décadas, contribuindo para o desenvolvimento local, e merecem o reconhecimento formal de sua posse. A concessão do título definitivo fortalece o direito à moradia, um princípio constitucional, e garante dignidade às famílias que ali residem.

Diante desses argumentos, faz-se imprescindível que o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) conceda o registro de título definitivo aos bairros Independente, Médici, Santos Dumont e Maguari. Tal medida proporcionará segurança jurídica, valorização dos imóveis, aumento da arrecadação pública e, acima de tudo, a garantia de um direito fundamental para os cidadãos. Regularizar essas áreas é um passo essencial para o progresso sustentável e a inclusão social dos moradores deste município.

Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 12 de Março de 2025.

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SIMÃO VITALINO
Vereador – REPUBLICANOS

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
SIMAO DA SILVA VITALINO:37924109234 em 18/03/2025 10:17:27