CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES |
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que subscreve esta proposição requer que depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhada a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitação para que se ultime providências junto a Secretaria competente, para que seja feita a reforma e ampliação do prédio que, comporta simultaneamente, a Unidade de Urgência e Emergência Paraiso do Murinin com a informatização do atendimento, adaptação para PCD's, construção de sala para atendimento com assistente social e construção de consultório odontológico para atendimentos de emergência e Unidade de Saúde da Família - USF Paraíso do Murinin I e II, com adaptação para PCD's, construção de consultório odontológico, sala para o atendimento médico, sala para enfermeiros, sala para ACS, sala do primeiro afeto e sala de vacinas , localizada no Distrito do Murinin, neste Município de Benevides, Estado Pará.
A presente solicitação tem por finalidade atender à reivindicação da comunidade, a fim de proporcionar melhor qualidade de vida ao povo Benevidense, sendo este direito básico previsto em nossa Carta Magna e lei municipal.
CONSIDERANDO a saúde ser um direito social conforme dispõe o art. 6º da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a saúde ser também de competência municipal conforme rege o art. 23, inciso II da Carta magna.
CONSIDERANDO que é dever do Poder Executivo melhorar o atendimento de saúde para os munícipes.
Diante o exposto apresento e conto, com o apoio dos nobres edis para a aprovação deste requerimento e com o Poder Executivo para a execução da referida obra, e apresento aos nobres Pares, a seguinte proposição.
Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 24 de Fevereiro de 2025.
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Pablo Ortega
Vereador – PSB
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
PABLO DIEGO ORTEGA:94773351268 em 24/02/2025 12:03:57
Câmara Municipal de Benevides
06/03/2025
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