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CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES |
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que subscreve esta proposição requer que depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhada a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitação para que se ultime providências junto a Secretaria competente, para garantir que os professores municipais recebam formação inicial e formação continuada, de forma gratuita, em Línguas Brasileiras de Sinais (LIBRAS), neste município de Benevides, Estado Pará.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a luta deste vereador ao longo de seus dois mandatos no que refere-se a inclusão.
CONSIDERANDO que a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é reconhecida como a segunda língua oficial do Brasil tal pela Lei nº 10.436/2002.
CONSIDERANDO que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar e incentivar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades conforme versa o art. 28, inciso I da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 22 de Maio de 2025.
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Pablo Ortega
Vereador – PSB
e-mail:cmb.poderlegislativo@hotmail.com CNPJ: 04.203.394/0001-36
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