Requerimento
N.º 452/2025
PROCESSO Nº 0580 AUTORIA: Ver. Pablo Ortega

Senhor Presidente,
            Senhores Vereadores,

   

O Vereador que subscreve esta proposição requer que depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhada a Exma. Senhora Prefeita Municipal e ao Exmo. Senhor Presidente desta Casa de Leis, solicitação para que se ultime providências junto as suas respectivas Secretarias competentes, para que sejam criadas vagas exclusivas para pessoas deficientes nos prédios públicos municipais, empresas privadas e nesta Câmara Municipal, fazendo uso do novo símbolo internacional de acessibilidade, neste município de Benevides, Estado Pará.

   

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO a luta deste vereador ao longo de seus dois mandatos em prol das pessoas PCD's.

CONSIDERANDO Lei Federal 4.705/1988 que torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadora de deficiência e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Organização das Nações Unidas (ONU) criou em 2015 o símbolo internacional de acesso que visa englobar todos os tipos de deficiência e acessibilidade substituindo o antigo símbolo internacional com a imagem de um cadeirante em fundo azul ou preto, que é associado a pessoas com mobilidade reduzida.

   

Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 22 de Maio de 2025.

   

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Pablo Ortega
Vereador – PSB

   

Avenida Joaquim Pereira de Queiroz s/n, Centro, Benevides – Pará
e-mail:cmb.poderlegislativo@hotmail.com CNPJ: 04.203.394/0001-36
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