Proc: 558 - PLL 038/2025 - “PROJETO DE LEI DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Proponente: Ver. Walter Marques (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 15/05/2025 | Download |
| 19/05/2025 | Protocolado na Secretaria em: 19/05/2025 | |
| 19/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/05/2025 |